STF HC 99270
PENALPENA – DOSIMETRIA – JUSTIÇA VERSUS ILEGALIDADE. De regra, a pena é definida sob o ângulo do justo ou do injusto, não cabendo generalizar o instituto…
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Outras decisões de STF em Penal
STF HC 189038
HABEAS CORPUS – CABIMENTO. Em jogo a liberdade de ir e vir, não se tem como deixar de adentrar a matéria versada no habeas, pouco importando que direcione à análise de fatos e provas.
BUSCA E APREENSÃO – FUNDAMENT…
STF HC 179104
HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL — ÓBICE — INEXISTÊNCIA. Em jogo a liberdade de ir e vir, cabível é o habeas, ainda que o ato impugnado desafie revisão criminal.
CONDENAÇÃO – HIGIDEZ. Constando do título judicial…
STF RHC 171222
MAUS ANTECEDENTES – ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – INAPLICABILIDADE. Não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal, alusivo à reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. Precedente: r…
STF HC 141952
HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO – SUBSTITUIÇÃO. Em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.
PENA – REGIME – REGRESSÃO CAUTEL…