STF RE 902117 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. REJEIÇÃO DE CONTAS. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC.…
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STF HC 242991 AgR
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STF ARE 1503451 AgR
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estupro qualificado. Art. 213, § 1º, c/c o art. 226, inciso II, ambos do Código Penal. I. Caso em exame. 1. Agravo regimental inte…
STF Rcl 68833 AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NO TEMA 1.046. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. INTERPOSI…