Decisão · STF

STF HC 242991 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2024-11-12publicado em 2024-11-19

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e processual penal. 3. Tráfico de drogas. Exame pericial toxicológico positivo. Validade. 4. Busca e apreensão. Inexistência de nulidade. 5. Necessidade de nova instrução probatória em sede de habeas corpus. Impossibilidade. 6. Agravo regimental desprovido.

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