STF RE 816465 AgR
CONSUMIDORAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO NA EMBALAGEM DE PRODUTO. PARTICULARIDADES REGIONAIS. CÓDIGO…
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Outras decisões de STF em Consumidor
STF ARE 1378414
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO: DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI Nº 19.888/2017, DO…
STF ARE 1479968 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. LEI MUNICIPAL. DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DE MESAS E CADEIRAS NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO PARA DEFICIENTES, IDOSOS E GESTANTES. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UN…
STF ARE 1487701 AgR
Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação anulatória. Auto de infração. Multa. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Jurisprudência do Supre…
STF RE 1480437 AgR
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFINIÇÃO DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTES EM FILAS DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E COMERCIAIS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. ACÓRDÃO RECOR…