STF ARE 870294 AgR
CIVILEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Valor Venal. Cálculo por laudo pericial. Necessidade de reexame da legislação ordinária. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Reexame fático-probatório. Súmula nº 279/STF.
1. O Tribunal de origem, com base no Código Tributário Nacional e na prévia…
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Outras decisões de STF em Civil
STF ARE 786346 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Reconhecimento de união estável. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Não se…
STF RE 708130 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO. CANCELAMENTO DO REGISTRO CIVIL. INADMISSIBILIDADE. DECLARANTE FALECIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSS…
STF AI 829772 AgR-EDv-AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PARADIGMA QUE NÃO GUARDA IDENTIDADE OU SIMILITUDE COM A DECISÃO EMBARGADA. CONCESS…
STF RE 706045 AgR-ED-ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. IR E IPI. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO. E…