Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2015-09-01publicado em 2015-11-17
TRIBUTÁRIO
RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NATUREZA – RECURSO – INADMISSIBILIDADE DECLARADA NA ORIGEM. Questionamento sobre a natureza estritamente política de atos praticados surge relevante, abrindo a via de acesso ao Supremo.