STF RE 515765 AgR-AgR-ED-EDv-AgR
TRIBUTÁRIO1. Agravo regimental em embargos de divergência. 2. ICMS. 3. Redução de base de cálculo. Benefício opcional. Vedação ao aproveitamento de créditos. Constitucionalidade. 4. Jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido do acórdão embargado. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.