STF RE 835818 RG
TRIBUTÁRIOCOFINS – PIS – BASE DE CÁLCULO – CRÉDITO PRESUMIDO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ARTIGOS 150, § 6º, E 195, INCISO I, ALÍNEA “B”, DA CARTA DA REPÚBLICA –…
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E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – DISCUSSÃO EM TORNO DA NATUREZA JURÍDICA DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, PARA FINS DE INCIDÊNCIA, OU NÃO, DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRO…
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