STF RE 836802 AgR-ED

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – DISCUSSÃO EM TORNO DA NATUREZA JURÍDICA DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, PARA FINS DE INCIDÊNCIA, OU NÃO, DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.