STF ARE 847849 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões de agravo regimental. Inviabilidade do recurso. Direito administrativo. Incorporação de quintos. Decisão judicial já transitada em julgado. Discussão referente à forma de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Processual
STF HC 259059 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo. Habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal. Inviabilidade. Alegação de nulidades. Ausência de provas para a condenação. Necessidade de revi…
STF RE 1554878 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Exceção de pré-executividade. Execução de certidão do Tribunal de Contas Estadual. Ex-prefeito. Órgão competente para julgamento. Naturez…
STF ARE 1558463 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Execução penal. Unificação de penas. Continuidade delitiva. Alegação de violação de preceitos da Constituição Federal. Ofensa reflex…
STF HC 258866 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime previsto no art. 217-A, c/c o art. 226, inciso II, do Código Penal. Pedido de prisão domiciliar para tratamento de saúde. Indeferimento. A…