STF Ext 1388 ED
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXTRADIÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES DO EMBARGANTE. PRECEDENTES.
1. A falta de intimação dos advogados constituídos para a sessão de julgamento da Extradição causa a nulidade…
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EMENTA
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1. Na Súmula Vinculante nº 4 e no Tema nº 25 da Repercussão Geral, não obstante o STF ten…