STF ARE 845096 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO…
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STF Rcl 38007 AgR-ED
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STF ARE 1259410 AgR
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STF ARE 1254023 AgR
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STF ARE 1246176 AgR-ED
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