Decisão · STF

STF RE 885658 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-08-25publicado em 2015-09-10

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Ação civil pública. Beneficiários. Associação. Necessidade de autorização expressa dos associados na data da propositura da ação de conhecimento. Precedente: RE-RG 573.232/SC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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