Decisão · STF

STF Rcl 83384 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2025-09-29publicado em 2025-10-02

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 655.283, TEMA 606. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.302.501, TEMA 1.150: SUSCITADA APLICAÇÃO ERRÔNEA. TRÂNSITO EM JULGADO: SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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