STF RE 188083
TRIBUTÁRIOLEI – APLICAÇÃO NO TEMPO – TRIBUTO – IRRETROATIVIDADE. Lei regedora de tributo há de ser editada em certo exercício, para observância no subsequente.
BALANÇO – CORREÇÃO…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RHC 182749 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DELAÇÃO PRESTADA EM SEDE POLICIAL E RATIFICADA EM CARTA APÓCRIFA APRESENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE NOVO INTERROGATÓRIO DO…
STF HC 182183 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. PACIENTE APONTADO COMO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO…
STF ARE 1074161 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO SENATORIAL 71/2005.
1. Pedido de desistência de mandado de segurança já julgado. Afastamento d…
STF RE 1242591 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DEBATE DA MATÉRIA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, PARA ADMITIR O RECURSO EXTRAORDINARIO.
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