STF HC 123098

PENA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – DROGAS – TRÁFICO. A reiteração criminosa sinaliza a integração em grupo criminoso, afastando a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. PENA – EXECUÇÃO – PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE – ALCANCE. O princípio da não culpabilidade – inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal – afasta a execução de pena imposta em decisão sujeita a recurso.