STF Pet 15047 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA DA AL. R DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXCEPCIONAIS PARA A CONCESSÃO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.