STF RHC 125283
TRIBUTÁRIORELAÇÃO JURÍDICA PROFISSIONAL – ACERTO DE CONTAS – AÇÃO PENAL – SUPERVENIÊNCIA – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – TRANCAMENTO. Uma vez verificada relação…
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STF Rcl 42358 AgR
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STF ARE 1282091 AgR
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STF RE 1278049 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. ISENÇÃO. ART. 11 DA LEI 9.779/99. INCIDÊNCIA DO TEMA 49 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEBATE DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE D…
STF RE 1275671 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ENTE FE…