STF RHC 125283
TRIBUTÁRIORELAÇÃO JURÍDICA PROFISSIONAL – ACERTO DE CONTAS – AÇÃO PENAL – SUPERVENIÊNCIA – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – TRANCAMENTO. Uma vez verificada relação jurídica cível, chegando as partes à composição, quanto a honorários advocatícios, descabe o acionamento da jurisdição penal.