Decisão · STF

STF AI 851387 AgR

Rel. ROBERTO BARROSOPrimeira Turmajulgado em 2015-08-04publicado em 2015-09-15

PROCESSUAL

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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