STF RE 867450 ED

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. EXIGÊNCIA DE LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS NºS 6.994/82 e 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido da inconstitucionalidade da Lei nº 6.994/1982, e, posteriormente, da Lei nº 12.514/2011, tendo em vista a natureza jurídica de taxa da Anotação de Responsabilidade Técnica e, portanto, a necessidade de lei para sua exação. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.