Decisão · STF

STF ARE 882247 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2015-08-04publicado em 2015-08-24

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS). Base de cálculo. Décimo terceiro salário e terço constitucional de férias. 4. Ofensa reflexa. Lei estadual n. 11.406/94. Súmula 280. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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