STF ARE 882247 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Gratificação de Incentivo à Eficientização do Serviço (GIEFS).…
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STF HC 271607 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Delitos dispostos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 244-B da Lei nº 8.069/90. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Habeas corpus contra…
STF HC 271644 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Condenação. Delitos de roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Trânsito em julgado. Utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal…
STF HC 271493 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça. Indeferimento de pleito cautelar. Incidência da Súmula nº 691/STF. Precedentes. Decisão agravada em harmo…
STF HC 271295 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da infração e necessidade de preservação da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade ou de te…