STF HC 271644 AgR

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Condenação. Delitos de roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Trânsito em julgado. Utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Inviabilidade. Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico. Supressão de instância. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Inexistência de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento.