STF HC 127685
PROCESSUALEMENTA
Habeas corpus. Execução penal. Ato impugnado. Negativa de autorização para a companheira visitar o paciente (art. 41, X, da Lei nº 7.210/84). Meio inidôneo para questionar sua legalidade. Inexistência de…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 94606 ED
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