STF Rcl 94508 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RETENÇÃO DE REPASSE DE DUODÉCIMOS ORÇAMENTÁRIOS À CÂMARA MUNICIPAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 339 E NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.238. RECLAMAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.