STF Rcl 16575 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental na reclamação. Ação ordinária cujo objeto não possui identidade com a matéria decidida pelo Conselho Nacional de Justiça. Ausência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.
1. Matéria debatida nos autos originários diversa daquela decidida pelo CNJ não tem o condão de atrair a…
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EMENTA
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