STF ARE 1573204 AgR

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUIZ CLASSISTA. APOSENTADORIA FORA DO ÂMBITO DA LEI Nº 6.903, DE 1981. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. REGIMENTAL: MERA INDICAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPRESSAMENTE REFUTADOS NA DECISÃO RECORRIDA. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 287 DA SÚMULA DO STF. 1. É inviável o agravo cujas razões consistem, essencialmente, na reiteração das teses veiculadas anteriormente, o que atrai o óbice do enunciado nº 287 da Súmula do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.