STF ARE 840475 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DOS DESEMBARGADORES. APLICAÇÃO DA…
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Outras decisões de STF em Processual
STF AI 675956 AgR-ED-EDv
RECURSO. Embargos de divergência. Acórdão paradigma. Tese
jurídica idêntica. Embargos rejeitados. Rejeitam-se embargos de
divergência quando idêntica a tese jurídica dos acórdãos tidos
por divergentes.
STF Rcl 7415 AgR
COMPETÊNCIA. Reclamatória trabalhista. Ação proposta
por servidor público contratado sem concurso, embora estável nos
termos do art. 19 do ADCT da CF vigente. Petição inicial que
demonstra a conseqüente na…
STF Pet 3090 AgR
COMPETÊNCIA. Originária. Inexistência. Ação de
desconstituição de acórdão do TSE. Pedido de caráter rescisório.
Feito da competência desse mesmo tribunal. Decadência, ademais,
consumada. Seguimento negado.…
STF Inq 2527 AgR
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE
DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RAZOÁVEL
DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 80, CPP. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se
de agravo regimental i…