STF Rcl 7415 AgR
PROCESSUALCOMPETÊNCIA. Reclamatória trabalhista. Ação proposta
por servidor público contratado sem concurso, embora estável nos
termos do art. 19 do ADCT da CF vigente. Petição inicial que
demonstra a conseqüente natureza trabalhista da…
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 130297 AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CARÁTER ABSOLUTO.
1. A mera revalor…
STF ARE 1146388 AgR
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARTA ROGATÓRIA. REQUISITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 105, I, “I”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFL…
STF ARE 1143185 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. POSSIBILIDADE. RE 567.110. TEMA 26. INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO I…
STF ARE 1134282 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE ESCOLAR. CASSAÇÃO DE ALVARÁ. LEI MUNICIPAL Nº 5.494/2011. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, E 37 DA CON…