STF RE 635103 AgR-ED
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. OMISSÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1114250 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Alínea c. Não cabimento. ICMS. Princípio da legalidade. Decreto e instrução normativa. Súmula nº 636. Incidência. Legislação local…
STF ARE 1329426 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IRRF. Artigo 7º da Lei nº 9.779/99. Tributação dos proventos e pensões de residentes no exterior. Isonomia. Repercussão geral reconhecida.…
STF Rcl 48992 AgR
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO RECURSO.
1. A petição de agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão agr…
STF ARE 1185068 AgR
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. CLÁUSULA FOB. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA 284/STF.…