STF RE 635103 AgR-ED

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. OMISSÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO INSUSCETÍVEL DE SER DESCONSTITUÍDO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 100, §§ 1º E 4º, DA CF/88. INAPTIDÃO PARA INFIRMAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.