STF MS 32759

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MAGISTRADO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MODIFICAÇÃO NO RELATÓRIO APRESENTADO NO JULGAMENTO. ALEGADA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL: INOCORRÊNCIA. PRETENSA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE JUSTA CAUSA. ATUAÇÃO DO MAGISTRADO NA CONDUÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS. CONTROLE ADMINISTRATIVO: CABIMENTO. SEGURANÇA DENEGADA.