STF Rcl 11749 AgR

RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 77/DF – LIMINAR – VIGÊNCIA EXAURIDA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Exaurida a vigência de medida acauteladora em arguição de descumprimento de preceito fundamental, torna-se insubsistente a eficácia vinculante a viabilizar o manuseio da reclamação.