STF RE 633551 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.071/2005 DO MUNICÍPIO DE BELO…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ARE 735969 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor Público. Remuneração. Vinculação a múltiplos do salário mínimo. Impossibilidade. Equiparação de vencimentos. Isonomia. Súmula 339 do…
STF HC 124614 AgR
E M E N T A: “HABEAS CORPUS” – TESTEMUNHA “SEM ROSTO” (LEI Nº 9.807/99, ART. 7º, N. IV, C/C O PROVIMENTO CGJ/SP Nº 32/2000) – PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE, DA IMAGEM E DOS DADOS PESSOAIS REFERENTES A TESTEMUNHA PROTEGIDA –…
STF ARE 868457 RG
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). ALEGAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDEN…
STF Rcl 14310 AgR
Agravo regimental em reclamação. 2. Prefeito de Pacujá/CE. 3. Cabe ao Tribunal de Contas a apreciação, mediante parecer prévio, das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo. A competência para julgá-las fica a carg…