STF ARE 775286 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO E CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. 1. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local, providência vedada em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.