Decisão · STF

STF ARE 812837 ED

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2015-06-23publicado em 2015-08-10

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO RECOLHIMENTO DE MULTA APLICADA. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE RECORRIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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