STF ARE 828271 AgR

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUÍZA FEDERAL. DIÁRIAS. DESLOCAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, “N”, DA CONSTITUIÇÃO). INEXISTÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.