STF ADI 2314
GERALPOLÍCIA CIVIL – REGÊNCIA – LEI – NATUREZA. A previsão, na Carta estadual, da regência, quanto à polícia civil, mediante lei complementar não conflita…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Geral
STF Súmula 232
Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais
não se confundem com a indenização acidentária nem com o auxílio-enfermidade.
STF Súmula 231
O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo
oportuno.
STF Súmula 222
O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às Juntas de
Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho.
STF Súmula 216
Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por
mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não
promova o andamento da causa.