STF HC 125900 ED
PROCESSUALE M E N T A: “HABEAS CORPUS” – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – PEDIDO DE INGRESSO EM REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO – ALEGAÇÃO DE “REFORMATIO IN PEJUS” NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – INOCORRÊNCIA…
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 130366 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Nulidade do julgamento da apelação do agravante por falta de intimação da sessão. Nulidade do julgamento dos aclaratórios por ausência de intimação da d…
STF HC 130386 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisão especial (CPP, art. 295). Enunciado da Súmula nº 691 da Suprema Corte. Ausência de ilegalidade ou de ato que configure patente constrangimento il…
STF RMS 32391 AgR
EMENTA
Agravo no recurso ordinário em mandado de segurança. Serviço prestado no exterior. Enquadramento, por decisão judicial, ao regime jurídico único. Proventos. Pagamento da diferença entre a remuneração perceb…
STF MS 30831 AgR
EMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. CNMP. Revisão de ato do órgão do parquet local. Concessão de gratificação a servidor fora dos parâmetros legais. Concessão da ordem. Agravo regimental não…