STF HC 126738 AgR
TRIBUTÁRIOE M E N T A: “HABEAS CORPUS” – ALEGADA NULIDADE CONSISTENTE NA SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 514 DO CPP – INOCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA REGRA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA EFEITO DE DEFESA PRELIMINAR NO CASO DE O AGENTE HAVER SIDO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES PENAIS (NO CASO, ARTS. 171, § 3º, 288, 299 E 305, TODOS DO CÓDIGO…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RE 1374139 AgR
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279/STF.
1. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem de que “o Secretário Municipal de Planejamento e Finanças, no pr…
STF ARE 1248466 AgR-ED
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO A CREDITAMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO IPI. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMP…
STF RHC 216340 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO EM RAZÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. INVIABILID…
STF HC 213275 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO: DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS: VEDAÇÃO.
1. O pronunciamento impugnado está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tr…