STF RE 745378 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Alienação de imóvel público. Anulação do ato. Prescrição. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.