STF ARE 881020 AgR

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO POR MEIO DE FAC-SÍMILE. ORIGINAL NÃO PROTOCALIZADO. 1. Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.800/1999, o original do recurso interposto por meio de fac-símile deve ser protocolizado em Juízo até cinco dias da data do término do prazo recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.