STF MS 33530 AgR
PROCESSUALE M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – DELIBERAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) QUE INDEFERIU PEDIDO DE INGRESSO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO- -DISCIPLINAR, COMO TERCEIRO INTERESSADO, FORMULADO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS (ANAMAGES) – ATO APONTADO COMO COATOR PROFERIDO NO ÂMBITO DO CONTROLE ADMINISTRATIVO INCIDENTE SOBRE O CUMPRIMENTO DOS…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ARE 942858 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRI…
STF ARE 940539 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. LIMITE DE IDADE. COMPROVAÇÃO. MOMENTO DA INSCRIÇÃO.
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STF RMS 33910 AgR
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. EXTENSÃO DE VANTAGEM E GRATIFICAÇÃO PAGAS AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL APÓS A EDIÇÃO…
STF ARE 944189 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. LIVRE INICIATIVA. LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ANÁLISE DE NORMA INFR…