STF RE 560039 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS/RS. OPERAÇÃO DE TRANSPORTE. ISENÇÃO PARCIAL. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CREDITAMENTO PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DA RATIO REAFIRMADA NO TEMA Nº 299 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.