STF ARE 888137 AgR
PROCESSUALEMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. REAJUSTE. LEI ESTADUAL Nº 1.206/1987. NATUREZA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE…
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Outras decisões de STF em Processual
STF MS 31833 AgR-ED-ED-ED
EMENTA
Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Terceiros embargos mediante os quais se busca rediscutir a cau…
STF Rcl 4416 AgR
E M E N T A: RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS, POR ESTA SUPREMA CORTE, NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – ATO JUDICIAL OBJETO DA RECLAMAÇÃO CONFIRMADO, PELA VI…
STF MS 33392 AgR
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DE TERATOLOGIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE…
STF HC 122577
EMENTA
Habeas corpus. Penal. Processual penal. Dosimetria da pena. Pretendida aplicabilidade do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal (redação da Lei nº 12.736/12). Questões não analisadas pelo Superior Tri…