Decisão · STF

STF MS 33392 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKITribunal Plenojulgado em 2016-03-03publicado em 2016-06-09

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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