STF RE 879576 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA – GDAT. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. PERCENTUAL…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ARE 883097 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na…
STF HC 134029
Habeas corpus. Penal. Processo Penal. 2. Ação de habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Suspensão do exercício de função pública. Cabimento. Proteção judicial efetiva. As medidas cautelar…
STF HC 131466 AgR
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso IV, do CP). Homicídio cometido com recurso que dificultou a defesa do ofendido. 4. Supost…
STF AR 2258 AgR
Agravo regimental em ação rescisória. 2. Lei Complementar 110/01. Termos de adesão. 3. Violação à coisa julgada. Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 4. Não configuração. Homologação dos termos de adesão. Ato jurídic…