STF ARE 790786 AgR
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. PRIMEIRO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. SEGUNDO RECURSO. ADMISSIBILIDADE DE…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1232151 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fundamentação do tópico de repercussão geral insuficiente. Razões genéricas. Requisito de admissibilidade. Precedentes.
1. A ausência de argume…
STF ARE 1145501 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNC…
STF ARE 1353701 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE NOTÁRIOS. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREM…
STF ADI 5322
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT – LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PR…