STF ARE 884451 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Pensão por morte. Extensão do benefício até a idade de 24 anos.…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ARE 994938 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. PROGRESSÃO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTE…
STF ARE 991003 AgR
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QU…
STF ARE 995539 RG
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA SOBRE PARCELA REMUNERATÓRIA ATRASADA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.…
STF ARE 985888 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGR…