STF ARE 994938 AgR
PROCESSUALEMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. PROGRESSÃO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA…
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Outras decisões de STF em Processual
STF MS 29337 AgR
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMPLIAÇÃO DE PARQUE NACIONAL. CONSULTA PÚBLICA. ALEGADA NÃO PARTICIPAÇÃO EFETIVA DA POPULAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. A consulta pública, realizad…
STF ARE 932172 AgR-ED
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MULTA IMPOSTA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. O Supremo Tribu…
STF ARE 979934 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – F…
STF MS 30048 ED
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. A decisão recorrida está de acordo com a ju…