STF ARE 877386 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Gratificação de risco de vida. 3. Não cabe ao STF rever decisão que, na origem, aplica o disposto…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ARE 1019161 AgR
ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2009. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA (LEI 13.165/2015) NA IMPOSIÇÃO DE MULTA POR CONTAS REJEITADAS. IMPOSSIBI…
STF ARE 874450 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade. Prequestionamento. Afronta ao art. 93, IX, da CF. Não ocorrência. Tipificação. Individualização das condutas. Legislação infraconstituci…
STF RE 999704 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público inativo. Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE). Paridade. Limitação temporal. Primeir…
STF ARE 1022270 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Complementação de aposentadoria. Artigo 5º, inciso XXXVI, da CF. Alegação de violação. Direito Local. Ofensa reflexa. Preceden…