STF ARE 877386 AgR

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Gratificação de risco de vida. 3. Não cabe ao STF rever decisão que, na origem, aplica o disposto no art. 543-B do CPC. Precedente: AI-QO 760.358. 4. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação local. Leis estaduais 9.935 e 9.889 de 1993. Súmulas 279 e 280. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.