Decisão · STF

STF ARE 849673 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2015-05-19publicado em 2015-06-01

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DO ART. 203, V, DA CF/88. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 865.645-RG (REL. MIN. LUIZ FUX - TEMA 807). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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